Em coletiva na manhã desta quinta-feira, 21/8, o prefeito Coronel Fábio Candido anunciou o envio à Câmara Municipal do Projeto de Lei Complementar que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária Municipal (DEJEM–GCM), extingue o Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) e estabelece nova tabela de vencimentos para a Guarda Civil Municipal (GCM). Na ocasião, também estavam presentes o secretário municipal de Segurança Pública, Márcio Cortez, o comandante da GCM, inspetor Boaventura, e Felipe Leonardo Saab de Oliveira, presidente da Associação dos Guardas Municipais de São José do Rio Preto e Região.
Ao apresentar a proposta, o prefeito destacou o esforço de equilíbrio fiscal e a prioridade à segurança pública. “Todos os dias nos debruçamos para equilibrar as contas e manter os serviços. Reduzimos o déficit de quase R$ 300 milhões para cerca de R$ 120 milhões. Estamos fazendo o dever de casa”, afirmou. Segundo ele, têm buscado novos recursos para o município. “Viajo, sim, para buscar recursos para o município; ontem, por exemplo, estivemos em São Paulo em oito agendas. Com o Smart Rio Preto chegando, a demanda por policiamento preventivo aumenta; estamos reforçando nosso time e 100 guardas concursados devem tomar posse em breve. Hoje assinamos e encaminhamos à Câmara a criação da diária extraordinária para a GCM”, completou.
A DEJEM–GCM prevê jornada extraordinária voluntária de 8 horas, realizada fora do expediente, limitada a 10 diárias mensais por servidor. A execução depende de autorização anual da Prefeitura e de regulamentação por portaria da Secretaria de Segurança Pública.
O secretário Márcio Cortez explicou que a segurança pública municipal hoje se estrutura em três eixos: Defesa Civil, Guarda Civil Municipal e políticas públicas de segurança, e que a proposta reforça a valorização institucional com gestão transparente e participação da tropa. “A DEJEM é um ganha-ganha, melhora a remuneração do guarda e amplia postos de segurança nas ruas, tornando a GCM mais efetiva”, disse.
Para o comandante da GCM, inspetor Boaventura, o envio do projeto atende “uma das demandas mais antigas da corporação”. Ele lembrou que toda a tropa passou por curso de armamento e que, assim que sair a autorização da Polícia Federal, o efetivo estará integralmente armado nas ruas. “Com o novo concurso e o projeto enviado hoje, a gestão cumpre o que prometeu”, afirmou.
O presidente da Associação dos Guardas, Felipe Leonardo Saab de Oliveira, agradeceu a medida e apontou efeitos práticos imediatos. “As diárias extraordinárias permitem complementar a renda e reforçar a segurança. Operações como o Centro Seguro têm inibido crimes como tráfico e furtos, e lojistas e população reconhecem”, disse. The journey into leveraged trading begins with selecting the appropriate cfd trading accounts Brokers typically offer a range of options, such as Standard accounts (spread-only), ECN/Raw Spread accounts (commission-based with tighter spreads), and Professional accounts. Your choice should align with your trading volume and strategy: high-volume traders often benefit from the commission structure, while beginners prefer the simplicity of the standard model. Always scrutinize the total trading costs, including spreads, commissions, and overnight financing fees (swaps), as these impact long-term profitability.
No mesmo projeto, o Executivo propõe extinguir o RETP aplicado à GCM, com preservação dos direitos adquiridos, adequando a estrutura remuneratória e conferindo segurança jurídica ao novo modelo. A lei também atualiza a LC 331/2010 para reafirmar o turno de revezamento (12×36 ou 12x24x12x48) e que horas extraordinárias somente ocorrerão em caráter voluntário, nos termos da legislação.
Como contrapartida, a proposta estabelece uma nova tabela de vencimentos base (R-1 a R-15), com evolução por interstícios e valores que partem de R$ 3.644,72 (R-1) e chegam a R$ 5.966,63 (R-15). Sobre esses valores incidem as vantagens pessoais previstas em lei, como o quinquênio, o que gera ganhos indiretos aos servidores.
O projeto segue para apreciação em rito ordinário na Câmara Municipal. Se aprovado, entrará em vigor na data da publicação.
*Com informações da Prefeitura de Rio Preto
Foto: Jeniffer Maciel/SMCS
