O parecer do deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) sobre o projeto de lei Antifacção, originalmente proposto pelo Executivo, propõe que investigações conjuntas da Polícia Federal (PF) com forças policiais estaduais, focadas em crimes relacionados a facções criminosas, dependam de uma solicitação formal do governador do estado em questão.
A alteração, inserida no projeto, estabelece que a atuação conjunta ou coordenada das polícias federal e estaduais, em casos de repercussão interestadual ou transnacional, potencial para afetar a segurança nacional ou desestabilizar a ordem pública internacional, dependerá de uma provocação do Governador do Estado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Especialistas divergem sobre o impacto da medida. Rodrigo Azevedo, professor de direito da UFRGS e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, considera a mudança um retrocesso que restringe a atuação da PF contra o crime organizado. Segundo ele, a exigência da solicitação prévia do governador dificulta o trabalho da Polícia Federal.
Em contrapartida, Rodolfo Laterza, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), acredita que a proposta não inviabiliza o trabalho da PF, mas fortalece os mecanismos de integração e respeito ao pacto federativo, evitando sobreposição de apurações.
A alteração gerou repercussão no Congresso. O líder do PT na Câmara, deputado Lindberg Farias (PT-RJ), criticou a medida, argumentando que ela impede a atuação da PF e prejudica investigações contra a lavagem de dinheiro do crime organizado, ferindo o artigo 144 da Constituição.
O deputado Derrite, por sua vez, defendeu seu parecer, afirmando que o PL busca enfrentar a impunidade e oferecer uma resposta efetiva aos problemas enfrentados pela população, especialmente em relação às ações de membros e lideranças de organizações criminosas.
A escolha de Derrite, secretário do governo de São Paulo, para relatar o projeto gerou críticas de parlamentares governistas, que a interpretaram como uma provocação. O presidente da Câmara, Hugo Motta, negou as acusações e afirmou que o parecer de Derrite preserva avanços do projeto original do governo federal.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
