A Prefeitura de Mirassol informa que termina nesta terça-feira (30) o prazo para que contribuintes regularizem seus débitos por meio do Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS Municipal 2025. A iniciativa oferece condições especiais para pessoas físicas e jurídicas quitarem dívidas com o município, garantindo facilidades e descontos significativos.
O programa permite a regularização de débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, estejam ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, incluindo aqueles que já passaram por parcelamentos anteriores. Entre os benefícios, destaca-se o desconto de 100% sobre juros e multas, além da possibilidade de parcelamento do valor devido.
Para aderir, o contribuinte deve comparecer presencialmente aos locais de atendimento, conforme a natureza da dívida:
- Secretaria Municipal de Tributos e Fiscalização – Rua Quintino Bocaiúva, nº 21-38, Centro
- Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos – Rua Capitão Neves, nº 19-98, Centro
O atendimento é das 9h às 16h.
Condições do REFIS 2025
Os débitos podem ser divididos em parcelas mensais e consecutivas, com a primeira parcela vencendo em 20 de agosto e a última até 20 de dezembro. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00.
A Prefeitura reforça que o não pagamento integral das parcelas até 23 de dezembro de 2025 acarretará a perda automática dos benefícios previstos, com cancelamento do parcelamento e retomada da cobrança do valor integral remanescente.
Serviço:
Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS Municipal 2025
Locais de atendimento:
• Secretaria de Tributos e Fiscalização – Rua Quintino Bocaiúva, nº 21-38
• Secretaria de Negócios Jurídicos – Rua Capitão Neves, nº 19-98
Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura do Município de Mirassol
