Os vereadores de Rio Preto aprovaram durante a sessão desta quinta-feira, dia 23, o projeto de lei complementar do prefeito Fábio Candido (PL), que reduz a alíquota do Imposto sobre Serviço (ISS) em 33% para serviços de saúde.
Aprovado em segunda discussão, a proposta do Executivo diz que o ISS devido pelos serviços de saúde devem ser de no máximo 67% da alíquota de 3%. Esse mesmo projeto também reorganiza a prestação do serviço de guincho, guindaste e içamento utilizados em obras, para que, mesmo de outros municípios, as empresas prestadoras recolham o ISS em Rio Preto.
Os outros quatro projetos de lei do Executivo que foram aprovados abrem crédito adicional especial no orçamento do município. E são os seguintes:
Em urgência, o que abre crédito de R$ 100 mil para convênio a ser firmado com o governo do Estado. Em segunda discussão, foi aprovada abertura de crédito no valor de R$ 111,4 mil conforme convênio a ser firmado com o governo do Estado.
Os outros dois projetos que abrem crédito no orçamento foram aprovados em primeiro turno, quanto à legalidade: no valor de R$ 280,4 mil reais para termo de compromisso firmado com a Secretaria de Estado da Educação, para prêmio Excelência Educacional, e de R$ 30 mil, para realização de ajustes necessários ao repasse de emendas impositivas de vereadores às entidades beneficiadas;
Já entre os projetos de autoria parlamentar, foi aprovada em regime de urgência proposta de Paulo Pauléra (Progressistas), que declara de utilidade pública a Associação Projeto Neemias.
Em segunda discussão, foi aprovada matéria de Alex de Carvalho (PSB) que isenta do pagamento de estacionamento de Área Azul os pacientes em tratamento contínuo de saúde, como hemodiálise.
Outros sete projetos de autoria de vereadores foram aprovados quanto à legalidade:
De Tadeu de Lima (União Brasil), que dispõe sobre o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados de Rio Preto para pais e mães atípicos;
De Alex de Carvalho, que cria Programa Municipal de Inserção de QR Code com informações de apoio à mulher vítima de violência em embalagens de produtos comercializados no município;
De Renato Pupo (Avante), que propõe a criação de Política Municipal de Assistência Psicológica a Pessoas em Tratamento Oncológico no munícipio;
De Luciano Julião, que institui o Dia do Campista Católico na terça-feira de Carnaval, e inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do município;
Também de Julião, que institui o Programa Municipal de Alfabetização de Comunicação Digital da Pessoa Idosa no município. Objetivo é capacitar os idosos às novas tecnologias, como aplicativos de mensagens instantâneas
De Marcelo Renato (NOVO), será analisada proposta determinando que as agências bancárias forneçam acesso gratuito à rede wi-fi aos usuários
E de Alexandre Montenegro (PL) que cria Programa de Transparência de Limpeza e Zeladoria Urbana no município. Entre os objetivos da medida está a divulgação do planejamento e da agenda de atividades do serviço de limpeza e e zeladoria, de forma semanal, por meio do site da Prefeitura.
Adiado
Já projeto de Bruno Moura (PL), que altera dispositivos da Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo, para integrar a rua José Prudêncio Drigo da Silva, no Jardim Tarraf, à zona 2, teve a votação adiada. Vereadores salientaram que alterações no zoneamento devem ser originárias do Executivo.
Saúde
Durante a sessão, os vereadores chegaram a um acordo e convidaram o secretário municipal de Saúde, Rubem Bottas, para explicar detalhes da contratação de carreta da Santa Casa do município de Casa Branco para realização de mutirão de exames de imagem. Ficou acertado que o secretário prestará os esclarecimentos às 10 horas.
Os vereadores irão convocar os secretários da Fazenda, Mário Guiotti, de Obras, Fábio Marcondes, o Procurador Geral do Município, Luis Roberto Thiesi, para falarem a respeito do resultado da revisão da Planta Genérica do Município, e o secretário de Direitos Humanos, Frederico Izidoro, para tratar de assuntos relacionados aos Conselhos Tutelares. As datas desses encontros, no entanto, ainda não foram definidas.
Fonte: Câmara Municipal de Rio Preto
