Os vereadores de Rio Preto analisam nesta terça-feira, dia 5 de maio, projeto de lei complementar que fixa o novo valor do Bônus Educador Presente. De acordo com proposta enviada pelo prefeito Coronel Fábio Candido (PL), o valor do benefício pago aos professores sem faltas injustificadas passaria de R$ 2.390,42 para R$ 2.519,63.
Outro projeto de lei complementar do Executivo, que retorna à pauta para análise do mérito, cria 50 cargos para a Guarda Civil Municipal (GCM). As vagas devem ser preenchidas por concurso já realizado para a corporação em 2024. O vereador João Paulo Rillo (PT) apresentou emenda ao projeto criando mais 40 vagas no efetivo da corporação.
Sete projetos de lei de autoria de vereadores também constam na ordem do dia. Jean Dornelas (MDB) quer instituir o Dia da Região Norte, em análise quanto ao mérito, e propõe a obrigatoriedade de expedição pela Prefeitura de certidão que declare a dispensa de “habite-se” para fins de averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um pavimento concluída há mais de cinco anos. Esse projeto está em análise quanto à legalidade.
Os vereadores também discutem a legalidade da proposta de Paulo Pauléra (Progressistas) que dispõe sobre o atendimento prioritário as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e deficientes físicos em farmácias da rede pública de saúde e de Nenê da Zona Norte (PSB), que institui o Programa Municipal de Requalificação Urbana e Habitacional “Bairro Rio-Pretense”.
Em relação ao mérito, constam na pauta três projetos de lei. O que dispõe sobre o atendimento prioritário para mães e pais atípicos, do vereador Tadeu de Lima (União Brasil); o que declara a utilidade Pública da Associação de Proteção dos Animais – Amor de Patas, de Robson Ricci (PSD); e o que obriga as agências bancárias a fornecerem acesso gratuito à rede wi-fi aos usuários no município, de Marcelo Renato (Novo).
Fonte: Câmara Municipal de Rio Preto
