O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) mandou a Prefeitura de Bady Bassitt(SP) suspender o pregão eletrônico por meio do qual seria contratada empresa para organizar o Rodeio de Bassitt, popularmente chamado de Juninão Rodeio Show. O evento já estava com data marcada, arte pronta e divulgação vazada pela prefeitura.
A liminar do TCE-SP apontou indícios de irregularidades no pregão eletrônico 007/2026, do processo administrativo 043/2026, que tinha como objetivo a contratação de empresa especializada para produzir, estruturar e explorar economicamente o Rodeio de Bassitt.
De acordo com a liminar, assinada pelo conselheiro Wagner de Campos Rosário, há suspeita de direcionamento indireto do certame porque o pregão exigia como requisito que os interessados tivessem participação em circuitos, títulos e premiações específicas.
O conselheiro apontou ainda outros problemas com o pregão, dentre eles:
acumulação desproporcional de requisitos de habilitação e objeto único sem justificativa transparente.
condicionamento da participação a vínculos com a CNAR (Confederação Nacional do Rodeio), o que violaria legalidade, isonomia e competitividade;
omissão tributária e insegurança jurídico-econômico;
falta de programação artística, de estimativa de receitas e de parâmetros econômicos suficientes à formulação de propostas;
funil de exclusividade em torno do CNAR;
valor mínimo estimado sem base econômica ostensiva;
acumulação desproporcional de requisitos de habilitação e objeto único sem justificativa transparente.
O TCE-SP ainda levantou dúvidas sobre o plano de mídia estar submetido à aprovação discricionária do município. “Ataca a exigência de apresentação, como condição de habilitação, de plano de mídia sujeito à análise e aprovação municipal sem critérios objetivos”, escreveu o conselheiro.
O processo tem ainda como partes a Câmara de Vereadores de Bady Bassitt, já que se trata de órgão fiscalizatório e que pode ser afetada pela decisão.
Ainda de acordo com o TCE, o Legislativo tem o dever de acompanhar o andamento, ter ciência das decisões e eventualmente se manifestar.
A Prefeitura de Bady Bassitt emitiu nota ao g1 informando que vai abrir uma nova licitação com a retirada dos itens listados pelo TCE. O novo certame será publicado nos canais oficiais da prefeitura.
Confira a íntegra da nota:
“A Prefeitura Municipal de Bady Bassitt informa que o procedimento licitatório citado, referente à concessão do espaço para realização do evento ‘Juninão Rodeio Show’, foi anulado após apontamentos apresentados por empresas interessadas e análise do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
A anulação ocorreu em razão de questionamentos relacionados a possíveis restrições no caráter competitivo do edital.
Diante disso, a Administração Municipal realizou a abertura de um novo processo licitatório, com a retirada e revisão dos itens apontados.
Ressalta-se de que se trata de uma concessão de uso do espaço público para a realização do evento, não gerando despesas diretas ao município, mas possibilitando a geração de receita, conforme proposta mais vantajosa.
O novo certame encontra-se publicado nos canais oficiais, incluindo o Portal Nacional de Contratações Públicas, seguindo os trâmites legais e sob acompanhamento dos órgãos de controle.
A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a condução responsável dos processos públicos.”
Fonte: G1 Rio Preto
