A Câmara de Rio Preto vota nesta terça-feira, dia 12 de maio, o projeto de lei complementar encaminhado pelo prefeito Fábio Candido (PL), que fixa o novo valor do Bônus Educador Presente.
De acordo com proposta, o valor do benefício pago aos professores sem faltas injustificadas passará dos atuais R$ 2.390,42 para R$ 2.519,63. Essa proposta está em segunda discussão.
O segundo projeto de lei complementar é de Rossini Diniz (MDB), que propõe alteração nas regras para instalação de parklet, diminuindo de 15 metros para 5 metros a distância mínima da rua transversal. Essa proposta está em primeira discussão.
Também do Executivo, será analisado em primeira discussão projeto de lei que revoga a lei 2.758, de 12 de março de 1981, que declarou de utilidade pública o Centro Espírita Luz, Amor e Caridade de São João Batista. Segundo a justificativa, a entidade não desempenha mais serviços que justifiquem a utilidade pública.
Todos os outros projetos na pauta são de autoria parlamentar, e são os seguintes:
De Odélio Chaves (Podemos), que institui a campanha municipal de conscientização sobre os riscos de exposição prolongada de telas para crianças de adolescentes;
De Renato Pupo (Avante), que cria o programa municipal de atendimento de neuropediatria nas escolas da rede municipal de ensino, com emissão de guias de encaminhamento ao Sistema Único de Saúde (SUS);
De Luciano Julião (PL), que institui o Programa Municipal de Alfabetização de Comunicação Digital da Pessoa Idosa em Rio Preto. Objetivo é capacitar os idosos no manuseio de ferramentas digitais, como aplicativo de troca de mensagens de texto e áudio.
Esses três projetos estão em segunda discussão. Em primeira votação, quanto à legalidade, estão na pauta os seguintes projetos:
De Abner Tofanelli (PSB), que busca criar a obrigação da presença de intérprete de Libras nas unidades básicas de saúde no município;
Outra proposta relacionada à intérprete de Libras é de Francisco Júnior (União Brasil), que obriga a presença dos profissionais em eventos públicos e privados realizados no município;
De Jean Dornelas (MDB), será analisada proposta que obriga o Semae a transferir a titularidade da conta para o locatário. O objetivo é regulamentar o processo de troca de titularidade das contas de água e esgoto para o nome dos inquilinos, visando agilizar a transferência de responsabilidade financeira para os locatários.
Projeto do vereador Alex de Carvalho (PSB), em primeira discussão, institui o programa municipal de auxílio a músicos “Lei Edivan Gaúcho”. A finalidade do projeto é a promoção da inclusão social e o fortalecimento da cultura local. De acordo com o autor, músicos frequentemente enfrentam condições econômicas instáveis e a lei pode ajudar a preservar o patrimônio cultural da cidade, apoiando músicos que representam tradições e identidades culturais locais.
De Celso Peixão (MDB), será analisada proposta que cria a “Linha Rosa” no Sistema de Transporte Coletivo Urbano no município, com circulação exclusiva para mulheres nos horários de pico, entre as 6h e 8h30 e entre as 17h e 18h30, em dias úteis, excetuando-se sábados, domingos e feriados.
Se aprovada, a lei passa a valer a partir do próximo processo de concessão do transporte público coletivo, em 2031. A destinação exclusiva dos ônibus para as mulheres será obedecida considerando-se as dez linhas urbanas com maior número de passageiros transportados, conforme a média do último ano, auferida a partir do momento da publicação da Lei. Além das mulheres, será permitido o ingresso de crianças do sexo masculino até 12 anos de idade.
Já o vereador Bruno Moura (PL) traz para discussão em Plenário a proposta que obriga os shoppings centers a disponibilizar estacionamento rotativo exclusivo para entregadores por intermédio de aplicativos de delivery.
Por fim, os vereadores analisam projeto de resolução da Mesa Diretora que altera o regimento Interno da Câmara, possibilitando que cada parlamentar realize a concessão do título de Cidadão Honorário Rio-pretense uma vez ao ano. Atualmente, cada vereador pode conceder uma honraria desse tipo a cada legislatura.
Fonte: Câmara Municipal
