A Câmara de Rio Preto analisa nesta terça-feira, 26 de maio, o mérito do projeto de lei complementar do prefeito Coronel Fábio Candido (PL), que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado (PPI). A matéria prevê descontos de até 100% de juros e multa para débitos em atraso. O programa terá validade de 60 dias após entrada em vigor da lei.
Outro projeto de lei complementar que volta à pauta para segunda discussão é de Rossini Diniz (MDB) e propõe alteração nas regras para instalação de parklet, diminuindo de 15 metros para 5 metros a distância mínima da rua transversal.
Os vereadores votam a revogação do título de utilidade pública do Centro Espírita Luz, Amor e Caridade de São João Batista. Segundo a justificativa da proposta, a entidade não se encontra mais em funcionamento.
Também do Executivo, proposta abre ao orçamento fiscal do município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4,1 milhões, para realização de ajustes necessários à efetivação de repasses às entidades beneficiadas pelas emendas impositivas.
Felipe Alcalá (PL) é autor de dois projetos de lei em análise quanto à legalidade. Um deles institui o programa Jovem Cientista, destinado a fomentar talentos em ciência, tecnologia e inovação no município, com prioridade para estudantes da rede pública em situação de vulnerabilidade social.
O outro obriga os shoppings centers a oferecerem, do número total de vagas de seus estacionamentos, pelo menos um percentual com pontos de carregamento para veículos elétricos e híbridos.
Ainda em discussão quanto a legalidade, a pauta traz proposta de Jean Dornelas (MDB) que cria a Comissão Permanente de Controle e Condução de eventos relacionados a Pandemias em Rio Preto e de Bruno Moura (PL) que inclui o evento “Boxe Night” no calendário oficial do município.
Finalizando as discussões, os vereadores discutem o mérito do projeto de resolução da Mesa Diretora que altera o regimento Interno da Câmara, possibilitando que cada parlamentar realize a concessão do título de Cidadão Honorário Rio-pretense quatro vezes ao longo da legislatura, podendo realizar a entrega das honrarias a qualquer momento desse período.
Fonte: Câmara Municipal
