O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) publicou um acórdão que torna inconstitucional a revisão da Lei de Zoneamento da capital paulista, sancionada em julho de 2024. A decisão restabelece a validade do zoneamento de janeiro de 2024, o que impacta diretamente o planejamento urbano da cidade. Essa medida atinge apenas novas solicitações de construção, enquanto obras já licenciadas ou em processo de licenciamento não serão afetadas.
O impacto do zoneamento na cidade
A Lei de Zoneamento é crucial para o desenvolvimento urbano, estabelecendo as diretrizes sobre o que pode ser construído em cada região da cidade. Em janeiro de 2024, uma revisão ampliou as áreas onde prédios altos poderiam ser construídos, até mesmo sem restrições de altura. No entanto, a revisão de julho, agora anulada, trouxe mais alterações, embora de forma pontual, gerando controvérsias quanto à sua implementação e transparência.
Contexto e justificativas da decisão judicial
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) argumentou que a revisão carecia de transparência e participação pública, além de estudos técnicos adequados. O TJ-SP justificou sua decisão ao afirmar que a revisão visava corrigir erros no mapa sancionado em janeiro, mas acabou por incluir novas áreas de verticalização, o que desvirtuou o objetivo inicial. Segundo o desembargador Carlos Eduardo Donegá Morandini, faltou suporte técnico para tais modificações, o que compromete a ordem constitucional de desenvolvimento urbano.
Repercussão e desdobramentos
A decisão do TJ gerou reações diversas. Enquanto o setor imobiliário e associações de moradores ainda avaliam os impactos, movimentos contrários à verticalização, como o Movimento Trinta Andares Não, manifestaram descontentamento. Para Talita Araújo de Carvalho, fundadora do movimento, a decisão não resolve os problemas causados pela intensa transformação urbana iniciada em janeiro. A Prefeitura, por sua vez, se mostra cautelosa, estudando o acórdão para determinar as próximas medidas jurídicas.
O papel do Supremo Tribunal Federal
Apesar da decisão do TJ, uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de abril pode estender a validade da revisão de julho. O relator do caso no TJ reconheceu essa possibilidade, vinculando a eficácia do julgamento ao trânsito em julgado, o que significa que todos os recursos devem ser analisados antes que a decisão se torne definitiva.
Em meio a essa complexa disputa judicial, o prefeito Ricardo Nunes ressaltou que, caso ajustes no zoneamento sejam necessários, ele encaminhará um novo projeto à Câmara. A Prefeitura destacou que continua avaliando o acórdão para definir as ações subsequentes.
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Fonte: https://jovempan.com.br
