A Câmara de Rio Preto vota nesta terça-feira, dia 19 de agosto, a partir das 14h, em regime de urgência, tanto na legalidade quanto no mérito, o projeto de lei complementar do prefeito Fábio Candido (PL) que cria a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e da Cidadania. A justificativa do Executivo é que a nova secretaria será uma ferramenta para dar voz aos invisibilizados e que irá cruzar informações e integrar ações das secretarias de Saúde, Assistência Social e Educação, entre outras. Esta mesma proposta cria na cidade mais dois Conselhos Tutelares, órgãos públicos encarregados de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se aprovados devem ser criados em 2026.
Também em regime de urgência será analisada proposta do Executivo que abre no Orçamento Fiscal do Município um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1 milhão para reforço de dotações orçamentárias da Secretaria de Esportes e Lazer.
Dois projetos de lei do vereador Paulo Pauléra (Progressistas) também serão votados em dois turnos. O que dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas ou que expressem conteúdos sexuais nas instituições escolares públicas e privadas em Rio Preto. E o que dispõe sobre a proibição da nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de maus tratos a animais para cargos públicos no município.
Os vereadores vão analisar em primeira discussão, na legalidade os seguintes projetos:
O do vereador Rossini Diniz (MDB), que estabelece as diretrizes gerais da política municipal de linha de cuidado para pessoas com bexiga neurogênica. A bexiga neurogênica é a falta de controle da bexiga devido a um problema nervoso como acidente vascular cerebral, lesão da medula espinhal ou tumor, resultando em dificuldades em esvaziar a bexiga ou em incontinência urinária.
A iniciativa do vereador Felipe Alcalá (PL) estabelece prazo máximo de espera para agendamento de consulta eletiva nas Unidades Básicas de Saúde. Pela proposta, o prazo máximo para o agendamento de consultas de clínica geral ou eletivas é de 30 dias. Para crianças menores de 12 anos, idosos, PCDs, gestantes e pessoas com TEA o prazo de espera cai para 15 dias.
Abner Tofanelli (PSB) quer instituir a “Semana da Diversidade e Defesa da População LGBT+”.
Em segunda discussão, no mérito, os vereadores votam duas propostas do Executivo. A que desafeta imóveis de seu uso originário para a finalidade de área institucional no Loteamento Parque dos Pássaros. E a que institui o Conselho Municipal Afro (CMA) em Rio Preto, com o objetivo de fiscalizar e sugerir políticas que visem coibir, reduzir e eliminar as discriminações étnico-raciais, buscando atingir condições de igualdade social, econômica, pública e cultural, assegurando a liberdade e o exercício de direitos, bem como a plena participação da população representada nas atividades políticas, econômicas e raciais. O CMA será um órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo e paralelo à estrutura da Secretaria Municipal da Mulher, Pessoa com Deficiência e Igualdade Racial, a quem compete oferecer condições materiais para o seu efetivo funcionamento.
Também no mérito, será apreciada proposta do vereador Renato Pupo (Avante) que cria a Política Municipal de incentivo à implantação no município as práticas de ESG, conjunto de ações empresariais que buscam integrar questões ambientais, sociais e de governança corporativa na estratégia, na operação e no relacionamento com os interessados. E o projeto de lei de autoria de Jonathan Santos (Republicanos), que institui o programa “Conhecendo Minha Cidade”, com o objetivo de promover a valorização dos patrimônios histórico, cultural e ambiental locais junto aos estudantes das escolas públicas municipais.
Será apreciado o veto total do prefeito Fábio Candido ao projeto de lei do vereador Alexandre Montenegro (PL) que regulamenta o funcionamento de estabelecimentos de reciclagem no município, para coibir o comércio de produtos furtados, principalmente fios de cobre. Segundo Montenegro, estabelecimento que compram sucata e recicláveis estariam funcionando à noite e às madrugadas, gerando movimentação de usuários de drogas. Na justificativa do veto, a Prefeitura alega que “é meritório o tema em questão e a legítima preocupação com o combate aos furtos de materiais como cobre e alumínio”, mas que o teor da proposta “carece de legalidade e de constitucionalidade”.
A sessão tem início às 14 horas e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da Net/Claro e 28.2 em sinal aberto, site e redes sociais do Legislativo e pela rádio Educativa 106,7 FM.
*Com informações da Comunicação Câmara Municipal
Foto: Divulgação/Câmara Municipal
