A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede validade por tempo indeterminado aos laudos de diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1 (DM1). A medida segue agora para análise do Senado.
O projeto aprovado altera a legislação de 2006 que já determinava a distribuição gratuita de insulina e insumos para o controle da glicemia pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O texto estabelece que o laudo médico que confirme o diagnóstico de diabetes tipo 1 terá validade indeterminada, independentemente de ser emitido por profissional da rede pública ou privada.
A proposta original, o PL 3472/23, foi apresentada pelo deputado Dr. Zacharias Calil, e recebeu ajustes de técnica legislativa pelo relator, deputado Max Lemos. A justificativa para a mudança é que, por se tratar de uma condição crônica e irreversível, não há necessidade de renovações periódicas do laudo para fins burocráticos. A expectativa é que a medida contribua para a redução de custos e demandas desnecessárias no sistema de saúde, agilizando processos administrativos e garantindo mais dignidade aos pacientes.
Além disso, a Câmara aprovou o PL 6256/2019, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos da administração pública direta e indireta. O objetivo é tornar a comunicação governamental mais clara e acessível ao cidadão, utilizando técnicas de linguagem simples na redação de textos e documentos oficiais. Entre as medidas previstas estão a adoção de frases curtas e em ordem direta, o uso de palavras comuns e a explicação de termos técnicos. O texto segue para sanção presidencial.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
