A Câmara de Rio Preto derrubou durante a sessão desta terça-feira, dia 14 de março, o veto parcial do prefeito Edinho Araújo (MDB), que dispunha às emendas a todos os profissionais da Educação reajuste de 14,95%. As emendas foram anexadas durante a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, que reajustou e instituiu novas tabelas salariais para o funcionalismo público municipal.
O Poder Executivo sancionou as três leis complementares que aplicam reajuste de 6,81% nos vencimentos do funcionalismo municipal. Mas as emendas que tinham sido aprovadas por unanimidade pelos vereadores, que estendiam a todos os profissionais da Educação reajuste de 14,95%, foram vetadas. O reajuste diferenciado foi concedido à referência R-1 para garantir o piso nacional, mas emendas aprovadas estendiam a todos os professores o índice, o que foi barrado pelo Executivo. O veto foi rejeitado.
Além do veto, os vereadores analisaram cinco projetos de Lei e um projeto de Resolução.
Dos projetos de Lei, três são de autoria do Poder Executivo. São os seguintes:
-em segundo turno, foi apreciada a matéria que abre crédito adicional especial, no valor de R$ 3,4 milhões, para execução de serviços especializados de plantio e manutenção de árvores nativas;
-também em segunda discussão, foi analisada a proposta que abre crédito adicional especial, no valor de R$ 155 mil, para o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros;
-e em primeira discussão foi analisado projeto que determina que as vagas de estacionamento em recuo no Mercado Municipal são exclusivas para os veículos dos clientes que estejam no local e terão seu uso regrado por meio de Decreto. Lei anterior limitava a utilização das vagas por 40 minutos.
Os três projetos do Executivo foram aprovados:
Projeto de Lei de autoria do vereador Robson Ricci (Republicanos) também estava na pauta. A medida amplia para o comércio em geral a determinação da lei que obriga os estabelecimentos empresariais a fixar adesivo, cartaz, quadro com o número do Disque-Denúncia Polícia Civil – 197, para denúncias de abuso sexual, violência doméstica e abandono de incapaz. O autor do projeto pediu vistas por três sessões.
A pauta trazia ainda em urgência, tanto na legalidade quanto no mérito, projeto de Lei de João Paulo Rillo (PSOL), que foi aprovado, e que dispõe sobre condições para o tratamento das malformações congênitas fissura labiopalatina ou anomalias craniofaciais e síndromes correlatas.
Também de autoria do vereador João Paulo Rillo (PSOL) foi aprovado projeto de Resolução que institui na Câmara de São José do Rio Preto a Comissão Permanente de Defesa dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores Terceirizados. Entre as atribuições do colegiado estão a defesa dos interesses desses profissionais, o acompanhamento de políticas públicas para essas categorias e a permanente fiscalização dos serviços públicos e da terceirização na administração. O projeto de Rillo foi analisado em segundo turno.
Tribuna Livre
Na Tribuna Livre, a educadora social Lana Araújo Braga, representante do Instituto Projeto Social Maria na Comunidade, tratou o tema violência contra a mulher.
Na Hora do Presidente, o jornalista Jessé Fernandes, representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, falou a respeito da Destinação Solidária do Imposto de Renda.
*Coordenadoria de Comunicação da Câmara Municipal de Rio Preto
