A Câmara de Rio Preto vota na próxima terça-feira, dia 17, projeto de lei complementar do Executivo que cria 50 cargos na estrutura administrativa da Guarda Municipal. A proposta será analisada quando à legalidade e as vagas devem ser preenchidas por concurso já realizado para a corporação em 2024.
Outro projeto de lei complementar que passa por análise da legalidade é o do vereador Paulo Pauléra (Progressistas), que insere artigo na Lei Complementar 650/2021 e proíbe a permanência de animais sozinhos, sem a presença de responsável, por períodos superiores a 36 horas consecutivas.
São do Executivo dois projetos de lei em análise, quanto à legalidade: o que concede subvenção social no valor de R$ 164 mil à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, para manutenção do Bom Prato; e o que abre no orçamento fiscal do município um crédito adicional especial no valor de R$ 196 mil destinado à Secretaria Municipal de Esportes.
Eduardo Tedeschi (PL) é autor de duas propostas na Ordem do Dia em análise quanto ao mérito. O primeiro revoga a lei municipal que proíbe a utilização de celulares em agências bancárias e o segundo institui o Programa Educacional Lixo Zero, com o objetivo de promover campanhas de educação para a população e conscientizar sobre a importância de separar o lixo orgânico do lixo reciclável.
Projeto de lei de Marcelo Renato (Novo), em segunda discussão, institui o protocolo de captura, esterilização e devolução (CED) para controle populacional de animais sem tutor reconhecido ou que vivem nas ruas.
Em primeira discussão, será apreciada proposta de Francisco Júnior (União Brasil) que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS em eventos públicos e privados de natureza artística, cultural, esportiva, educacional ou social, com expectativa de público igual ou superior a 200 pessoas.
Também em primeiro turno será votado projeto de Lei do presidente da Câmara, o vereador Luciano Julião (PL), que autoriza o Poder Executivo a ceder áreas de praças públicas para utilização por particulares para fins de exploração comercial. Pela proposta esclarece que a cessão deve ser por prazo determinado, em caráter precário e que seja disponibilizado a atividades comerciais de pequeno porte compatíveis com a natureza da praça, tais como lanchonetes, quiosques, cafeterias e similares.
Um projeto de Resolução será votado em primeiro turno. É o de Renato Pupo (Avante) que altera o Regimento Interno da Câmara, visando assegurar que os vereadores possam declarar voto favorável em solicitações de Comissões Processantes.
A 7ª sessão começa às 9 horas, com o Pequeno Expediente e uso da tribuna pelos vereadores. A partir das 14 horas tem início a votação dos projetos que estão na Ordem do Dia. Todos os debates e votações têm transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 4 da Claro/NET, 28.2 em sinal aberto), redes sociais do Legislativo (Youtube e Facebook), site da Câmara e pela rádio Educativa 106,7 FM.
Fonte: Câmara Municipal
