A Câmara de Rio Preto analisa durante a sessão na próxima terça-feira, dia 25 de abril, a partir das 14h, dois projetos de lei complementar e sete projetos de lei. Os dois projetos de lei complementar são de autoria do Executivo. Em segunda discussão, os vereadores analisam projeto que cria três cargos no Executivo, sendo dois de procurador e um de museólogo, todos de nível superior a serem preenchidos por meio de concurso público.
O segundo projeto de lei complementar na pauta, em regime de urgência, dispõe sobre o novo Programa de Pagamento Incentivado (PPI), que prevê desconto de até 100% de juros e multas em dívidas com o Executivo. O projeto prevê que, para pagamentos à vista dos débitos, o desconto de juros e multas é de 100%.
Em caso de parcelamento das dívidas, o desconto varia entre 50% e 70%, dependendo do número de parcelas. Estão enquadradas do PPI todas as dívidas tributárias ou não tributárias, como IPTU, inscritas ou não na dívida ativa e ajuizados ou não. Não se enquadram no PPI dívidas de água e esgoto, multas de trânsito e relativas ao Imposto sobre Serviços (ISS).
Do Executivo, em segunda discussão, que institui o Sistema de Inovação de São José do Rio Preto e o Fundo Municipal de Inovação. A proposta tem por objetivo “organizar e incentivar a inovação tecnológica, o desenvolvimento e a pesquisa científica e tecnológica”, “visando ampliar a capacitação e o desenvolvimento industrial e tecnológico competitivo e o empreendedorismo inovador do município”, fomentando startups e empresas de inovação e tecnológica mediante contrapartidas como royalties, implantação de sistemas, obras e manutenção de infraestrutura.
De autoria do vereador Anderson Branco (PL), em segunda discussão, que regulamenta em âmbito municipal a lei 13.722, tornando obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de escolas e creches públicas e particulares do município. Na esfera nacional, a iniciativa é conhecida como Lei Lucas.
Os vereadores analisam ainda o projeto em segunda discussão, do coronel Jean Charles (MDB), que institui a política municipal de atenção integral às pessoas com doenças raras e seus familiares. O projeto prevê que a rede municipal de Saúde deve desenvolver ações com apoio de especialistas e entidades com objetivo de “reduzir a incapacidade causada pelas doenças”, “promover o diagnóstico e o tratamento precoce nas unidades municipais”, “estabelecer rede de apoio psicológico”, entre outros.
De Pedro Roberto (Patriota), em segunda discussão, institui e inclui no calendário oficial do município o Dia da Comunidade Angolana, a ser comemorado anualmente em 29 de junho. De João Paulo Rillo (Psol), em primeiro discussão, inclui no calendário oficial do município o Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política de Gênero, a ser celebrado, anualmente, no dia 14 de março.
De Júlio Donizete (PSD), em primeira discussão, retifica lei que deu nome de rua no Residencial Setsul II, para fazer constar o nome correto da pessoa homenageada: Angelim Vilerá.
De Karina Caroline (Republicanos), que institui em Rio Preto a Credencial para Pessoa com Doença de Parkinson”. O projeto prevê que pessoas portadoras da doença podem requerer junto à Secretaria de Saúde a credencial para gozar do direito a atendimento preferencial além de prioridade nas áreas de saúde, educação e lazer, além de benefícios como isenção de imposto na aquisição de veículos, entre outros.
E de Jean Charles (MDB), que institui a política municipal de incentivo ao uso de veículos elétricos e híbridos. A proposta prevê, entre outros, a desoneração tributária e a reserva de vagas destinadas a esses modelos de veículos.
A sessão terá transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da Net/Claro, 28.2 em sinal aberto, pelo site e pelas redes sociais da Câmara e também pela rádio Educativa 106,7 FM.
- Com informações da Comunicação/Câmara Municipal
