A Câmara de Rio Preto vota nesta terça-feira, dia 30 de setembro, a partir das 9h, em segunda discussão do projeto de lei do presidente Luciano Julião (PL), que dispõe sobre o parcelamento em até duas vezes da taxa de religação de água e esgoto do Semae para os usuários beneficiados pela tarifa social do município.
Também será discutido o projeto de Emenda à Lei Orgânica que estipula prazo para que a Prefeitura efetue o pagamento das emendas impositivas. Determinando o repasse de 50% do valor total até 30 de maio e a outra metade até 30 de outubro do respectivo exercício financeiro.
Também em segunda discussão, no mérito, serão apreciadas as seguintes propostas de lei:
Do Executivo, a que abre no orçamento fiscal do município um crédito adicional especial no valor de R$ 68 mil, para formalização de fomento para projeto de formação e gestão de inovação.
Também do Executivo, mais uma abertura de crédito adicional especial no orçamento fiscal de Rio Preto, no valor de R$ 196 mil, referente a convênio com o Ministério do Esporte.
De Júlio Donizete (PSD), que declara de utilidade pública a Associação São José do Rio Preto Viva o Centro.
Os seguintes projetos de lei serão apreciados na legalidade em primeira discussão:
De Eduardo Tedeschi (PL), que institui o programa de atenção à pessoa em situação de dependência química e alcoólica, a ser denominado Programa Social Resgate, com internação necessária.
De Celso Luiz de Oliviera (MDB), que dispõe sobre a instalação de sistema de gravação por câmeras de vídeo nos estabelecimentos de petshop que oferecem serviço de banho e tosa.
De Jonathan Santos (Republicanos), que institui a Semana Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, vinculada à Campanha do Laço Branco
E de Jean Dornelas (MDB), que regulamenta em Rio Preto normas federais a serem seguidas pelas seguradoras de veículos.
A pauta ainda conta com discussão do projeto de resolução de Júlio Donizete (PSD) que altera o Código de Ética da Câmara, enquadrando a dependência toxicológica não tratada como ato contrário ao decoro parlamentar.
Esta será a primeira sessão a ser realizada de acordo com a lei que amplia o horário das discussões legislativas. Pela nova legislação, as sessões terão início às 9 horas até o meio-dia para realização do expediente. E a segunda parte a partir das 14 horas, para deliberação da Ordem do Dia.
A 35ª sessão tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 28.2 em sinal aberto e canal 4 da Net, pelas redes sociais do Legislativo – YouTube e Facebook – e pela rádio Educativa 106,7 FM.
Por: Comunicação/Câmara Municipal
Foto: Comunicação/Câmara Municipal
