A Câmara de Rio Preto aprovou nesta terça-feira, dia 30, em primeira discussão o projeto do vereador Jean Dornelas (MDB), que proíbe que bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares ofereçam apenas o cardápio digital aos clientes. Esses espaços terão de disponibilizar também o cardápio impresso. O tema segue agora para análise quanto a legalidade e o mérito.
Já em regime de urgência, com votação na legalidade e no mérito, foi aprovada a criação do Dia Municipal do Brincar, a ser comemorado anualmente em 28 de maio. Outro projeto que também foi aprovado em urgência é de autoria de Karina Caroline (Republicanos) e declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto MDC.
Em segunda discussão, os vereadores foram favoráveis a projeto de Lei de Renato Pupo (PSDB). A proposta institui o Dia Municipal dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais.
Outros quatro projetos de Lei foram votados e aprovados em primeiro turno:
-o de Robson Ricci (Republicanos), que autoriza a contratação temporária de Vigilantes Noturnos (Anjos Da Guarda), destinados as unidades escolares, Unidades Básicas de Saúde e demais prédios públicos municipais;
-o de João Paulo Rillo (PSOL), que dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno Espectro Autista. O objetivo é que o laudo tenha prazo de validade indeterminado;
-e os projetos do presidente da Câmara, vereador Paulo Pauléra (Progressistas), que incluem dois eventos no calendário oficial do município: a Festa do Peão de Engenheiro Schmitt e a Corrida da Inclusão, promovida pelo Instituto Unimed.
Adiados
Foi pedida vista por 5 sessões do projeto de Lei Complementar do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 266, de 06 de outubro de 2008, e dispõe sobre o Quadro de Pessoal Efetivo e Plano de Cargos e Salários do Serviço Municipal Autónomo de Água e Esgoto (Semae). Este projeto visa adequar a rotina administrativa do SeMAE em face a nova Lei de Licitações, alterando a organização funcional em torno dos servidores que cuidam de licitações e contratos da autarquia, desde a elaboração dos editais até a fiscalização da execução das compras e serviços contratados.
Também foi adiada por 5 sessões a votação do projeto de Lei do Executivo que estabelece a estrutura orçamentária do SeMAE para o exercício de 2024.
Hora do Presidente
Na Tribuna, a convite da vereadora Karina Caroline (Republicanos), fez o uso da palavra Jeremias Machado de Oliveira, representante dos jardineiros e podadores de árvores, que explanou sobre a atuação da categoria.
Quem também discursou na sessão foi a diretora do Fórum de São José do Rio Preto, a juíza Luciana Cassiano Zamperlini Cochito, que discorreu sobre a instalação de novas varas judiciais na cidade.
O secretário municipal de Trânsito e Transportes, Amaury Hernandes, veio a convite de Jean Dornelas prestar esclarecimentos sobre a falta de vagas de curta duração no Terminal Rodoviário, para atender motoristas de transporte por aplicativo e a população em geral. O secretário explicou que não é possível criar vagas específicas para transporte de aplicativos porque se trata de um serviço transporte privado de passageiros. “E criar espaço para setor privado em via pública é privatizar espaço público, portanto, ilegal.” E complementou: “Enquanto não houver legislação, não posso atender.”
Como paliativo, o vereador Renato Pupo sugeriu transformar parte das atuais vagas de curta duração (15 minutos, com pisca alerta ligado) próximas à rodoviária em vagas com placas de ‘Proibido Estacionar’. Dessa forma, os veículos poderiam parar rapidamente para o embarque e desembarque de passageiros. “Se pegar essas seis vagas de parada rápida e transformar duas delas em ‘proibido estacionar’, não vai resolver o problema, mas podemos tentar”, respondeu o secretário.
Atualmente, na rua Pedro Amaral, há seis vagas de parada rápida (da avenida Alberto Andaló até a rua Bernardino de Campos). De acordo com o secretário, depois da reforma do Terminal Rodoviário, serão oferecidas nove vagas para táxis e dez vagas para atender a população, além de 50 vagas de estacionamento no antigo Terminal Urbano.
*Com informações da Coordenadoria de Comunicação da Câmara Municipal