A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um projeto de lei que aumenta a taxação de empresas de pagamento (fintechs) e de sites de apostas esportivas online (bets). A votação, realizada nesta terça-feira, teve 21 votos a favor e apenas um contra, validando o relatório apresentado na semana anterior.
O projeto, identificado como PL 5473 de 2025, também cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), visando a regularização tributária para este grupo. Caso não haja recurso no Senado, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.
O texto aprovado eleva a tributação das bets dos atuais 12% para 18% de forma gradual até 2028, calculada sobre o total arrecadado com as apostas, descontados os prêmios pagos aos vencedores.
Para as fintechs, o projeto estabelece o aumento da Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL) de 9% para 12% em 2026, chegando a 15% em 2028. Empresas do mercado financeiro, que já pagam 15% de CSLL, terão um aumento para 17,5% em 2026, atingindo 20% em 2028.
Segundo o relator do projeto, o aumento visa a isonomia tributária, alinhando a taxação das fintechs e bets com a de bancos tradicionais, que pagam até 20% de imposto. A medida busca fortalecer a sustentabilidade fiscal e corrigir distorções na carga tributária entre instituições que realizam operações semelhantes.
A aprovação do projeto busca compensar a perda na arrecadação resultante da isenção do Imposto de Renda Sobre Pessoa Física (IRFP) para quem ganha até R$ 5 mil.
O projeto também prevê normas para dificultar o uso do sistema financeiro das fintechs e das bets para lavagem de dinheiro. As mudanças incluem critérios mais claros para autorização de operação de apostas, reforçando que o Ministério da Fazenda poderá negar autorizações em caso de dúvidas sobre a idoneidade de administradores e controladores. O texto estabelece requisitos mínimos para comprovação de idoneidade das bets, e empresas de internet terão até 48 horas úteis para remover páginas ilegais. O descumprimento das normas pode levar a multas de até R$ 50.000 por operação irregular e suspensão de serviços.
O Pert-Baixa Renda permitirá que pessoas físicas com rendimentos tributáveis mensais de até R$ 7.350,00 ou anuais de até R$ 88.200,00 em 2024, adiram ao programa no prazo de noventa dias, abrangendo os débitos indicados pelo contribuinte ou responsável.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
