O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP) de São José do Rio Preto realizou, nesta terça-feira, 9/1, sua primeira reunião de 2024, definindo o plano de trabalho a ser desenvolvido ao longo do ano. O grupo foi instituído em julho de 2023 e tem como missão desenvolver procedimentos e mecanismos para que seja cumprida no município a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
“Estamos comprometidos em estabelecer as bases para o cumprimento da LGPD em nosso município e o plano de trabalho para 2024 é fundamental neste processo, pois ele abrange também a elaboração de um decreto para regulamentar a proteção de dados pessoais no município”, afirma a coordenadora do CGPDP, Maria Augusta Di Muzio. O grupo avançou, ainda, nas diretrizes para implementar o regimento interno do comitê.
A LGPD (Lei nº 13.709) é uma legislação que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Ela exige que as organizações obtenham o consentimento explícito dos indivíduos antes de coletar e processar seus dados. Além disso, as empresas devem ser transparentes quanto à finalidade da coleta, o período de retenção e a segurança dos dados.
Os cidadãos têm o direito de acessar, corrigir e até mesmo solicitar a exclusão suas informações pessoais, se desejarem. As empresas são responsáveis por proteger os dados pessoais por meio de medidas de segurança adequadas, e a lei prevê penalidades substanciais para aquelas que não cumprem suas disposições.
O comitê
O CGPDP foi instituído pelo Decreto nº 19.506/23 e realizou sua primeira reunião em outubro do ano passado. Além da coordenadora Maria Augusta, que representa a Ouvidoria-Geral do município, o comitê tem como membros Kim Inocêncio Cesar Sergio (EGP), Willian Meque (Secretaria de Planejamento Estratégico, Ciência, Tecnologia e Inovação), Victor Hugo Yamamoto (Fazenda), Lucas Albino da Costa (Saúde), Danilo Numer de Santana (Assistência Social) e Giuliano Moretti Santos Garcia (Educação). O diretor-geral da EGP, Ronaldo Bitencourt Dutra, participa dos encontros no papel de encarregado de dados da comissão.
Texto: Daniel Martins/Secretaria de Comunicação
Foto: Fernando Manas/EGP
