O Congresso Nacional se prepara para uma sessão conjunta decisiva na quinta-feira (27), onde deve derrubar cerca de metade dos 63 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A articulação visa a revisão de pontos sensíveis da legislação, que passou por mais de duas décadas de tramitação antes de ser aprovada em julho.
Um dos principais pontos de discordância entre o Executivo e o Legislativo é o uso da LAC (Licença por Adesão e Compromisso) para projetos de médio porte, cujo veto deve ser revertido. A LAC permite um licenciamento simplificado, baseado em autodeclaração e no cumprimento de condições pré-estabelecidas por órgãos ambientais, como o Ibama e secretarias estaduais.
O Senado e a Câmara definiram que os vetos à Lei do Licenciamento Ambiental serão tratados como prioridade. A decisão surge após a conclusão da COP30, em Belém, durante a qual a lei foi alvo de críticas por ambientalistas.
A estratégia do Congresso busca manter os vetos presidenciais à LAE (Licença Ambiental Especial), modalidade que visa acelerar o licenciamento de projetos considerados estratégicos. O governo vetou a LAE aprovada pelo Congresso, mas publicou uma medida provisória que cria um mecanismo semelhante, mantendo o “licenciamento trifásico”: licença prévia, de instalação e de operação.
A negociação atual é para que os vetos presidenciais à LAE sejam mantidos, com possíveis aperfeiçoamentos no relatório do deputado a ser apresentado posteriormente. Há um acordo para derrubar o veto à LAC para empreendimentos de médio porte.
Espera-se que uma descrição detalhada das atividades consideradas de médio porte, e sujeitas ao licenciamento autodeclaratório, seja incorporada ao parecer. O objetivo é responder às críticas sobre a falta de clareza na definição dos projetos que podem se beneficiar da LAC.
Durante a tramitação do projeto, ambientalistas manifestaram preocupação com a possibilidade de que projetos de mineração, como as barragens de Mariana e Brumadinho, fossem enquadrados no processo de licença ambiental simplificada devido à falta de especificidade.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
