O Procon de Rio Preto notificou empresa de transporte por aplicativo que atua na cidade por propaganda enganosa. A decisão é resultado de investigação administrativa que teve início no começo de abril – após denúncia da fiscalização da Secretaria de Trânsito e Transportes.
De acordo com a notificação, encaminhada na quinta-feira, dia 20 de abril, a empresa tem de retirar dos veículos identificação que sugere a possibilidade de solicitar transporte do tipo “táxi” por meio da ferramenta digital. “O serviço de táxi é uma permissão municipal que não pode se confundir com o transporte particular por aplicativo. Como está, a propaganda induz o consumidor a erro”, disse Jean Dornelas, diretor-executivo do órgão de defesa do consumidor.
Na avaliação do Procon, a adesivagem dos carros infringe o § 1º, do artigo 37, da Lei Federal nº 8.078/90, que determina: “É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”.
Em caso de não cumprimento da medida, o Procon registrará notícia-crime contra a empresa de transporte por aplicativo junto à Polícia Civil e multa administrativa calculada com base no número de propagandas irregulares identificadas pela fiscalização do órgão.
*Com informações da Prefeitura de Rio Preto
