Uma nova legislação sancionada nesta quinta-feira, 30 de setembro, destina parte da arrecadação de apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). Esta medida surge a partir do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8 de 2026, que tem origem na Medida Provisória (MP) nº 1.348 de 2026. Aprovada recentemente pelo Senado, a legislação foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, destinando 3% dos recursos obtidos pelo governo com bets para o fundo.
Relevância da nova destinação de recursos
Antes da sanção, os valores arrecadados com as apostas eram direcionados à seguridade social. Com a nova destinação, esses recursos passarão a cobrir gastos com saúde dos servidores da Polícia Federal (PF), o que representa uma mudança significativa na alocação de recursos públicos. Essa alteração é vista como uma forma de fortalecer a segurança pública, uma vez que a PF desempenha um papel crucial no combate ao crime organizado no país.
Detalhes do repasse gradual
A destinação dos recursos das apostas será feita de maneira gradual ao longo dos anos. Em 2026, 1% da arrecadação será direcionada ao Funapol, aumentando para 2% em 2027, e chegando a 3% a partir de 2028. Além disso, a nova norma permite um repasse de até R$ 200 milhões, feito pelo governo federal ao Funapol ainda em 2026, utilizando-se de recursos livres do Tesouro Nacional. Essa estratégia de implementação gradual visa garantir ajustes contínuos no orçamento e na gestão financeira do fundo.
Impacto na segurança pública
Durante a cerimônia de sanção, realizada no Palácio do Planalto, o relator da MP, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), destacou que a iniciativa terá um ‘grande alcance’ para a segurança pública do Brasil. Segundo ele, a segurança pública e o combate ao crime organizado são questões de extrema relevância para a sociedade brasileira, e o fortalecimento das condições de trabalho da PF é um passo importante nesse sentido.
Apoio aos servidores da PF
O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, ressaltou que a medida beneficiará cerca de 30 mil famílias de servidores da corporação. Ele afirmou que investir nos profissionais que enfrentam diariamente desafios complexos e muitas vezes arriscados é investir em um país mais justo e próspero. Essa afirmação sublinha a importância de se criar condições para que os servidores atuem com mais segurança e recursos.
Funapol e suas novas diretrizes
O Funapol, criado pela Lei Complementar 89 de 1997, foi instituído para financiar as atividades da PF. Originalmente, permitia que um máximo de 30% dos recursos fosse destinado a despesas com diárias. A Lei 14.369 de 2022 ampliou esse limite para 50%, incluindo despesas relacionadas à saúde dos servidores e indenizações por disponibilidade. A nova legislação não impõe mais limites para essas despesas e introduz novos gastos, como ressarcimento de saúde e retribuição por atividades extraordinárias.
Além disso, o texto legal permite que o Ministério da Justiça e Segurança Pública estenda o custeio de gastos com saúde para os servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. A retribuição por atividade extraordinária também poderá ser aplicada a esses outros policiais, mediante nova legislação.
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