A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (2) a medida provisória conhecida como “taxa das blusinhas”. A decisão zera o imposto de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, realizadas pela internet por meio de remessas postais. O texto agora segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado, com expectativa de aprovação ainda nesta semana, antes de perder a validade na próxima terça-feira (8).
O contexto da medida provisória
A proposta da MP 1.357 de 2026 foi editada pelo Executivo com o objetivo de equilibrar as políticas de importação, oferecendo isenções que beneficiem consumidores de baixa renda. O argumento central, defendido pela relatora senadora Leila Barros (PDT-DF), é a redução da carga tributária sobre compras internacionais de pequeno valor, em contraste com a isenção já existente para brasileiros que viajam ao exterior e podem trazer até US$ 1 mil em compras sem impostos.
Leila Barros destacou a assimetria entre o tratamento dado a compras internacionais por diferentes classes sociais, ressaltando que a medida busca proteger o consumo das famílias mais carentes. Além disso, a MP inclui a isenção de impostos de importação para medicamentos que não possuem similar no Brasil, ampliando seu impacto social.
Reações e críticas à MP
A medida enfrentou críticas de setores empresariais e de alguns membros do Congresso. O senador Izalci Lucas (PL-DF) expressou preocupação com a competitividade dos produtores nacionais, questionando a isonomia da política. Segundo ele, a redução das alíquotas pode favorecer o trabalhador estrangeiro, especialmente da China, em detrimento dos trabalhadores brasileiros.
Apesar das críticas, o governo defende que a medida visa estimular o consumo popular e reduzir a informalidade nas operações de importação, além de combater a evasão fiscal. A proposta também inclui uma redução de 60% para 30% da alíquota de importação para compras de até US$ 3 mil, o que representa um ajuste significativo nas práticas comerciais internacionais.
Impactos e fiscalização
Como parte das alterações, a senadora Leila Barros introduziu a previsão de uma avaliação periódica a ser realizada pelo Ministério da Fazenda, que deverá apresentar relatórios semestrais sobre os efeitos econômicos da isenção. Esses relatórios devem incluir indicadores como emprego, renda e competitividade nacional, bem como a arrecadação.
Além disso, a MP estabelece novas obrigações para plataformas digitais e operadores logísticos, que deverão garantir a rastreabilidade dos vendedores estrangeiros e monitorar padrões irregulares de remessas. As penalidades para o descumprimento das regras incluem advertências, multas proporcionais, suspensão temporária das atividades e, em casos graves, a proibição de operar no mercado nacional.
A avaliação periódica também será acompanhada por setores empresariais de têxteis, vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos, que têm manifestado preocupações sobre a concorrência desleal de empresas estrangeiras. O acompanhamento dessas medidas será essencial para assegurar que a política atenda aos objetivos propostos sem prejudicar a indústria nacional.
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