17/02/2022 às 15h21min - Atualizada em 17/02/2022 às 18h32min

Aprovada nova redação para parcelamento de multas ambientais

A decisão de Diretoria entrará em vigor 60 dias após sua publicação no Diário Oficial da União (DOU) e Sidocal orienta sobre como proceder

SALA DA NOTÍCIA Tatiana Ferrador
Sidocal
No último dia 09 de fevereiro de 2022, a Diretoria Colegiada da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), aprovou a alteração da Norma Administrativa – NA – 007, que trata sobre as providências para multas ambientais.
A alteração tem como objetivo estabelecer diretrizes e procedimentos para parcelamento de valores correspondentes a multas ambientais, ressarcimentos e recuperação de valores diversos.
Como explica o  assessor jurídico do Sidocal (Sindicato da Indústria de Doces e Conservas Alimentícias no Estado de São Paulo), o advogado trabalhista Wolnei Tadeu Ferreira, “as empresas que foram autuadas por alguma irregularidade ambiental podem agora se aproveitar desta oportunidade e quitarem seus débitos”.
O Sidocal tem atuação direta em questões que envolvam as relações entre empregado e empregador, atuando em ações relacionadas a negociações coletivas de trabalho, revisão dos tributos, além de questões relacionadas à sustentabilidade das corporações por meio de seus comitês especializados para atender as mais variadas demandas, a saber: Fiscal/Tributário; Qualidade/Tecnologia; RH; Agrícola; CEOs/Empresários.

Sobre o SIDOCAL: O Sindicato da Indústria de Doces e Conservas Alimentícias no Estado de São Paulo (Sidocal) é uma entidade patronal que tem a finalidade de colaborar como órgão técnico para fins de estudo, proteção e representação legal das categorias econômicas de doces e conservas alimentícias do Estado. Sua missão é colaborar com os interesses da categoria econômica, na realização das negociações coletivas de trabalho, revisão dos tributos. O SIDOCAL vem se empenhando em organizar em seus aspectos técnicos assessoria jurídica, econômica e política, buscando institucionalizá-las e, conforme a demanda, visar a ampliação das mesmas. (www.sidocal.com.br)
 
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