O prefeito de Rio Preto, Coronel Fábio Candido (PL) empossou na manhã desta sexta-feira, dia 30, dez novos conselheiros tutelares, que passam a atuar nos dois novos Conselhos Tutelares do município.
Os novos colegiados foram criados no ano passado por meio de lei de autoria do prefeito coronel Fábio Candido aprovado por unanimidade no Legislativo, ampliando a estrutura de proteção aos direitos da criança e do adolescente.
Com a posse, o município passa a contar com 20 conselheiros tutelares, distribuídos em quatro conselhos — cinco conselheiros em cada unidade. Os novos integrantes foram convocados conforme a ordem de classificação da eleição realizada em 2023, sendo todos suplentes selecionados naquele pleito, respeitando os critérios previstos na legislação.
Durante o evento, autoridades destacaram o caráter técnico e institucional da atuação dos Conselhos Tutelares. A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Helena Marangoni, ressaltou que a ampliação é resultado de uma luta histórica da cidade. Segundo ela, “os conselheiros tutelares têm um compromisso essencial com a proteção das crianças e dos adolescentes, especialmente em um momento em que a sociedade precisa ser cada vez mais cuidada e responsabilizada”.
Representando o Poder Legislativo, o vereador Eduardo Tedeschi afirmou que a criação dos novos conselhos reforça a atuação conjunta entre Executivo e Câmara. “A proteção da criança e do adolescente não fica a cargo de um único órgão. Essa conquista se deu por iniciativa do Poder Executivo, com apoio unânime da Câmara Municipal, exatamente para fortalecer o papel dos conselheiros tutelares”, declarou.
O juiz da Vara da Infância e Juventude, Evandro Pelarin, avaliou que a ampliação fortalece a estrutura de atendimento e a vinculação dos conselhos à Secretaria de Direitos Humanos. “O Conselho Tutelar é um órgão operacional, que precisa estar nos bairros, nas escolas e junto às famílias. É ali, na prevenção e no atendimento direto, que a proteção efetivamente acontece”, afirmou.
O promotor da Infância e Juventude, André Luís de Souza, destacou que os conselheiros atuam na base do sistema de garantia de direitos. “O Conselho Tutelar está onde o direito precisa chegar primeiro. Vocês aplicam medidas de proteção e requisitam serviços públicos com base na técnica e no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente”, disse.
Representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a advogada Daiana Passos reforçou o apoio institucional da entidade aos conselheiros. “A OAB atua na defesa intransigente dos direitos da criança e do adolescente e se coloca à disposição para parceria permanente, sempre pautada pela proteção integral e pela legalidade”, afirmou.
Atribuições
O conselheiro tutelar tem a função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre as principais atribuições estão atender crianças e adolescentes em situação de risco; orientar pais ou responsáveis; aplicar medidas de proteção; encaminhar casos para os serviços de saúde, educação e assistência social; requisitar serviços públicos; comunicar situações ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário, quando necessário; e fiscalizar entidades de atendimento.
Os conselheiros cumprem jornada de 40 horas semanais, em horário comercial, além de atuarem em regime de plantão ou sobreaviso, garantindo atendimento ininterrupto, inclusive em finais de semana e feriados. A remuneração é de R$ 6.727,88.
Atendimento
Atualmente, os Conselhos Tutelares de Rio Preto realizam, em média, cerca de 400 atendimentos presenciais por mês — somente em janeiro foram registrados, no entanto, 409 atendimentos. No cenário anterior, com apenas dez conselheiros, havia mais de 800 atendimentos em andamento, o que resultava em alta demanda individual.
Com a ampliação para 20 conselheiros e a criação de dois novos colegiados, a expectativa da administração municipal é melhorar o fluxo de atendimento e reduzir a sobrecarga. As projeções da nova capacidade de atendimento ainda estão sendo avaliadas a partir da reorganização interna e da redistribuição dos territórios de atuação.
Os plantões funcionam de forma contínua, com atendimento telefônico pelo número (17) 3211-1852. As chamadas são direcionadas de maneira equitativa aos conselheiros plantonistas, tanto no período diurno quanto noturno.
O secretário de Direitos Humanos, Frederico Izidoro, destacou que a posse representa um compromisso institucional com a proteção integral. “O Conselho Tutelar não existe para atender pressões externas, mas para zelar por direitos, com decisões técnicas, legais e éticas, mesmo quando são difíceis ou impopulares. O foco deve estar sempre na Constituição e no ECA”, afirmou.
Encerrando a solenidade, o prefeito coronel Fábio Candido lembrou que a criação dos novos Conselhos Tutelares foi um compromisso assumido no plano de governo. “Essa meta estava no nosso programa e só foi possível depois de reorganizar as contas públicas. Hoje é uma entrega concreta para fortalecer a proteção das crianças e adolescentes de Rio Preto”, declarou.
Polo de Direitos Humanos
A partir de fevereiro, os Conselhos Tutelares vinculados à Secretaria de Direitos Humanos passam a funcionar no mesmo prédio que abriga a pasta, localizado na avenida Mirassolândia, nº 1.775, no bairro Solo Sagrado — região Norte de Rio Preto. No local será criado o Polo de Direitos Humanos, que reunirá o CMDPI (Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa), o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), a Secretaria de Direitos Humanos e os quatro Conselhos Tutelares do município.
Fonte: Prefeitura de Rio Preto
