O Procon de Rio Preto realizou uma ação de fiscalização em uma loja de pneus localizada na região central da cidade após o recebimento de múltiplas reclamações de consumidores. Apenas no último ano, foram abertas 20 denúncias contra o estabelecimento, e, em 2025, novas queixas já foram registradas.
Segundo o diretor do Procon, Fernando Papa, o órgão já havia orientado a empresa anteriormente, mas as irregularidades persistiram. “Fomos até o local e constatamos que não havia preços expostos nos pneus, o que impede o consumidor de comparar valores e tomar uma decisão consciente. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não estava acessível, o que configura infração”, afirma. Diante das irregularidades, a empresa foi autuada e o valor será definido pelo Procon-SP.
A fiscalização também identificou falhas no atendimento, incluindo relatos de descaso com consumidores e problemas na execução dos serviços contratados. Em um dos casos, a insatisfação do cliente resultou na necessidade de intervenção da Polícia Militar.
A fiscalização segue monitorando o setor, que tem registrado um alto número de reclamações na cidade. Na última semana, outro estabelecimento do setor, também na região central, recebeu orientações da equipe do Procon.
Irregularidades
✅ Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Artigo 31 (Caput)
O artigo 31 do CDC determina que a oferta e apresentação de produtos e serviços devem conter informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem.
📌 No caso da fiscalização, a irregularidade constatada foi a ausência de preços nos produtos expostos à venda, o que fere esse princípio de transparência e informação ao consumidor.
✅ Decreto nº 5.903/2006 – Artigo 2º, Parágrafo 1º, Inciso I
Este decreto regulamenta a forma como os preços devem ser informados aos consumidores. O artigo 2º estabelece que a informação deve ser clara e de fácil visualização. O parágrafo 1º, inciso I, exige que as informações sejam verdadeiras e que não sejam capazes de induzir o consumidor ao erro.
📌 Na fiscalização, foi constatado que os pneus à venda não tinham qualquer indicação de preço, descumprindo essa regra.
✅ Lei Federal nº 12.291/2010 – Artigo 1º
A legislação determina que todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços devem manter, em local visível e de fácil acesso ao público, pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O objetivo é garantir que os consumidores possam consultar seus direitos sempre que necessário.
📌 Durante a fiscalização, foi constatado que a loja não disponibilizava um exemplar do CDC, descumprindo essa exigência legal.
