Projeto do Executivo que reestrutura a lei do “nepotismo” é adiada em Rio Preto

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A Câmara de Rio Preto adiou nesta terça-feira, dia 28, durante a segunda sessão legislativa do ano, o projeto polêmico encaminhado pelo prefeito Fábio Cândido (PL), que libera a contratação de parentes do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários para ocuparem cargos comissionados de livre nomeação. O projeto deve voltar a pauta na próxima sessão, porém o presidente Luciano Julião (PL) não é obrigado a colocá-lo em votação.

O que diz a Súmula 13 do STF

A súmula vinculante 13 aplicada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. 

Ao final da sessão, o vereador da base Alexandre Montenegro (PL) pediu vistas ao projeto, mesmo assim declinou favorável a aprovação da medida. “Eu não vejo problemas se a pessoa cumpre os requisitos técnicos, acredito que o grau de parentesco não tenha ser um problema pra isso”, afirmou.

Já o vereador João Paulo Rillo (Psol) apresentou uma emenda ao projeto que proíbe que parentes do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores de ocuparem cargos de confiança. “Acho perigoso, abre uma relação estranha, nada republicana entre o Legislativo e o Executivo”, reforça.


O vereador Renato Pupo (Avante) não participou da sessão, está em viagem com a família na Espanha.

Por 19 votos a 1, os vereadores rejeitaram o veto do vereador Marcos Cardoso (Republicanos), que dispõe sobre a isenção da cobrança de IPTU os pacientes portadores de insuficiência renal crônica em tratamento de hemodiálise.

Outro veto em discussão de autoria do vereador Jean Charles(MDB), que proíbe a comercialização e instalação de escapamentos em motocicletas, que produzam ruídos acima do limite permitido no município, também foi rejeitado pela maioria dos parlamentares.

Por: Harley Pacola

Fotos: Harley Pacola