O secretário licenciado de Saúde de Rio Preto, Rubem Bottas, obteve habeas corpus para permanecer em silêncio e não ser preso durante o depoimento marcado para a manhã desta quinta-feira, 21 de maio, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), da Câmara dos Vereadores, que investiga o convênio de quase R$ 12 milhões da Prefeitura com hospital de Casa Branca, a 307km de Rio Preto.
O direito de Bottas de permanecer em silêncio para não se autoincriminar foi garantido pela juíza Luciana Conti Puia, da Vara Regional de Garantias de Rio Preto, em salvo-conduto julgado na quarta (20).
Ela determinou ainda que o secretário licenciado não seja preso em flagrante por desobediência e nem por falso testemunho, durante o depoimento à CPI.
A comissão investiga suspeitas de irregularidades no convênio de R$ 11,9 milhões firmado em abril entre Prefeitura e a Santa Casa do município de Casa Branca para mutirão de exames. Após repercussão negativa que resultou na instalação da CPI, o prefeito Fábio Cândido (PL) suspendeu o convênio, alegando “cautela administrativa” e “segurança jurídica”.
Os vereadores que compõem a CEI marcaram o depoimento para saber do secretário licenciado as razões que levaram a administração municipal a firmar o convênio com o hospital de Casa Branca, cidade de cerca de 28 mil habitantes na região de Campinas.
O convênio previa o pagamento de R$ 11,9 milhões pela prefeitura para aquela Santa Casa para a realização de realização de aproximadamente 63 mil exames de imagem num prazo de 90 dias.
Ao ser ouvido pela CPI, no dia 15, o presidente do Conselho Municipal de Saúde, Fernando Araújo, afirmou que o órgão deliberativo foi “induzido a erro” pela administração municipal ao autorizar a celebração do convênio, em reunião em 14 de abril.
Durante a oitiva, o presidente do conselho apresentou um e-mail enviado ao órgão solicitando que o tema fosse incluído na pauta daquela reunião, dois dias antes da assinatura do contrato. Segundo ele, a mensagem foi encaminhada apenas duas horas antes da reunião.
Segundo o presidente da CEI, vereador Renato Pupo (Avante), o depoimento trouxe novos elementos para as investigações, entre eles a presença de uma representante da Santa Casa de Casa Branca na reunião em que o conselho aprovou o convênio.
A administração do prefeito Fábio Cândido chegou a pagar antecipadamente R$ 4,7 milhões pelo convênio, que depois foi cancelado, e agora cobra do hospital a devolução do valor.
O prazo para a devolução venceu nesta quarta-feira (20). Conforme a própria prefeitura, até agora Rio Preto conseguiu de volta R$ 950 mil.
Durante uma sessão na Câmara de Vereadores de Casa Branca, nesta terça (19), o provedor da Santa Casa daquela cidade, Willian Vieira Lemes, afirmou que o hospital não pretende abrir mão do convênio. Ele ainda afirmou que as contas da unidade hospitalar estão em dia, negando acusações de que haja problemas financeiros.
MP vê indícios de irregularidades
Para o Ministério Público, a devolução parcial dos recursos pode indicar irregularidades no convênio.
O promotor também destacou que o pagamento antecipado sem a prestação do serviço contraria a regra adotada na administração pública.
