A Câmara de Rio Preto aprovou nesta quinta-feira, 4 de setembro, em duas sessões extraordinárias, o projeto de lei do vereador Alexandre Montenegro (PL) que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Proteção à Infância contra o Abuso Sexual Infantil.
O programa deve ser coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com as secretarias de Saúde, Assistência Social e outras entidades que atuem na proteção dos direitos da infância, com realização de campanhas educativas nas escolas e comunidades sobre a temática do abuso sexual infantil, abordando formas de prevenção, identificação de sinais de abuso e canais de denúncia.
Proposta de autoria de Abner Tofanelli (PSB) institui a “Semana da Diversidade e Defesa da População LGBT+” em Rio Preto. A data tem por finalidade fomentar a promoção de ações e manifestações públicas pacíficas que visem a valorização da população LGBT+, a defesa de seus direitos fundamentais, o reconhecimento da diversidade como princípio essencial à dignidade da pessoa humana, bem como o incentivo de políticas públicas voltadas à equidade, ao respeito e à inclusão social.
Os vereadores aprovaram também o projeto de Lei Complementar da Mesa Diretora que promove alterações na legislação que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal, para adequação de espécie normativa, no que diz respeito a cargos e gratificações de servidores do Legislativo, assunto alvo do Ministério Público, que exigiu a extinção de cargos no Legislativo.
Também foi aprovado o projeto de Lei do vereador Júlio Donizete (PSD) declara a Utilidade Pública Municipal a Associação São José Do Rio Preto – Viva O Centro, entidade criada com o intuito de oferecer soluções para os desafios inerentes à vida urbana, com ações que promovam a sustentabilidade ambiental e o fortalecimento cultural do centro da cidade.
Por fim, os vereadores aprovaram projeto de autoria do professor Tadeu (União Brasil) que altera ementa e artigo da Lei que declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Construindo Histórias. A proposta atualiza nome e endereço da entidade.
Por: Comunicação/Câmara Municipal
Foto: Comunicação/Câmara Municipal
