O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu a exigência de que o governo federal busque o déficit zero na meta fiscal de 2025. A decisão, tomada em caráter individual, representa um alívio para o Executivo, afastando o risco imediato de um bloqueio adicional de até R$ 31 bilhões no Orçamento deste ano.
Ministros do TCU haviam emitido um alerta anterior, sinalizando que o governo deveria perseguir o resultado central da meta de resultado primário como um compromisso com a responsabilidade fiscal. A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, argumentou que a interpretação mais adequada seria o cumprimento dentro da banda de tolerância, que permite uma variação de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para cima ou para baixo.
A decisão monocrática do ministro Benjamin Zymler justifica-se pela “impossibilidade prática” de impor um novo contingenciamento ainda em 2025, e pelo “grave risco” que um bloqueio adicional representaria para a execução de políticas públicas consideradas essenciais. Zymler também destacou a complexidade do tema, que envolve divergências de entendimento técnico dentro do governo e do próprio tribunal.
Na prática, a suspensão da exigência permite que o governo mire um déficit primário de até R$ 31 bilhões no Orçamento de 2025. O governo argumentou que a imposição do TCU comprometeria o funcionamento da máquina pública e paralisaria programas estratégicos, principalmente nas áreas sociais e de investimento. O relator acatou o argumento e concedeu efeito suspensivo até o julgamento definitivo do caso pelo plenário do tribunal.
Embora alivie a pressão sobre as contas federais e garanta maior previsibilidade à execução orçamentária de 2025, economistas alertam para os possíveis efeitos negativos da medida sobre a credibilidade das metas estabelecidas pelo arcabouço fiscal. A controvérsia reacende o debate sobre qual seria o “alvo” correto da política fiscal: o centro da meta ou o intervalo de tolerância previsto em lei.
A decisão tem implicações políticas relevantes sobre o marco fiscal do governo, ocorrendo em meio às negociações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao esforço do governo em manter a execução de programas prioritários sem novos cortes. O debate sobre a necessidade de preservar a disciplina fiscal continuará no Congresso e no TCU. A decisão vale até o julgamento definitivo do caso pelo Plenário do TCU, previsto para 2026. O tribunal poderá determinar a perseguição do centro da meta para o próximo ano, com superávit primário estipulado. Caso se mantenha a permissão para mirar o piso da meta, o governo poderá terminar o próximo ano com déficit zero, dentro da margem de tolerância de 0,25% do PIB.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
