A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) saudou o novo decreto do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) como um “marco histórico”. Segundo a entidade, a medida recém-assinada pelo governo federal moderniza o programa, tornando-o mais justo, eficiente e acessível para os trabalhadores e toda a cadeia de abastecimento.
As mudanças no programa, que regulamenta os vales alimentação e refeição, buscam eliminar cobranças consideradas abusivas, que, segundo a Abras, elevavam os custos para o varejo e, consequentemente, para o consumidor final.
O decreto estabelece limites para as taxas cobradas pelas operadoras: a taxa máxima dos estabelecimentos (MDR) será de 3,6%, e a tarifa de intercâmbio terá um teto de 2%. O prazo de repasse dos valores aos estabelecimentos será reduzido para até 15 dias corridos. Dentro de um prazo de 360 dias, qualquer cartão do programa deverá ser aceito em qualquer maquininha de pagamento, garantindo a interoperabilidade entre as bandeiras.
De acordo com a Abras, as novas regras trazem mais previsibilidade ao setor, diminuem a intermediação e garantem mais acesso à alimentação para os trabalhadores. A entidade ressalta que o novo PAT é uma medida importante para o combate à inflação e para o estímulo à concorrência no mercado.
O decreto também inclui regras para proteger os trabalhadores, proibindo práticas comerciais abusivas, como deságios e descontos incompatíveis. Sistemas com mais de 500 mil trabalhadores deverão ser abertos em até 180 dias, permitindo que outras empresas participem do arranjo, ampliando a concorrência e reduzindo a concentração de mercado. As empresas têm 90 dias para se adequar às novas regras relacionadas às taxas e ao prazo de repasse, enquanto as regras de proteção têm vigência imediata.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
