A Prefeitura de São José do Rio Preto, por meio da Secretaria da Fazenda, está implementando uma série de modernizações nas obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
As mudanças, que terão impacto a partir de 2026, visam adequar o município ao Sistema Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviço (NFS-e). A iniciativa responde à reforma tributária nacional e à publicação da Lei Complementar 214, que instituiu a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Assessor da secretaria da Fazenda, o auditor-fiscal José Henrique Geraldes Mariani, explica que a adesão ao Sistema foi uma imposição legal. Como consequência, um novo decreto municipal – nº 20.410/2025 – foi publicado, trazendo as alterações nas obrigações acessórias do ISSQN.
Entre as principais mudanças, destaca-se a instituição de uma lista de atividades. Para tanto, o contribuinte deverá emitir a NFS-e utilizando os novos Códigos de Tributação Municipal (CTM), com nove dígitos, conforme detalha anexo do decreto. A novidade passa a valer em 1º de janeiro de 2026.
Outra alteração significativa é a revogação de regimes específicos concedidos a pedidos de contribuintes. A partir de abril, regimes que permitiam a unificação de notas fiscais por dia, semana ou mês, para setores como estacionamentos e farmácias de manipulação, não serão mais possíveis. Essa medida exigirá uma adequação na operação desses contribuintes.
Os contribuintes de Rio Preto continuarão emitindo suas NFS-e pelo emissor municipal, gissonline, que transmitirá de forma automatizada os dados para o ambiente nacional visando à emissão da NFS-e Nacional.
CLIQUE AQUI E LEIA O DECRETO NA ÍNTEGRA
A secretaria da Fazenda ressalta que essas mudanças são de natureza estrutural nas obrigações acessórias e não implicam em cobranças extras, alterações de alíquotas ou base de cálculo, nem geram recolhimento adicional.
O objetivo é que o contribuinte se adapte ao novo regramento e o município, às obrigações previstas no sistema nacional.
“A reforma tributária em curso no país trará mudanças substanciais, que serão implementadas ao longo dos próximos anos. Todos estamos nos adequando à medida que novos regramentos são anunciados e isso exige adaptação de todos”, comenta o auditor-fiscal.
Para empresários e profissionais autônomos e liberais, o mais importante é que seus contabilistas e desenvolvedores de softwares fiscais estejam atentos e aptos a operar as mudanças.
A Secretaria da Fazenda está disponível para sanar possíveis dúvidas.
PRAZOS IMPORTANTES
A partir de 01/01/2026:
– Uso obrigatório dos novos Códigos de Tributação Municipal (CTM)
– Início obrigatório da NFS-e Nacional
– Extinção de regimes especiais para atos cooperados
A partir de 01/04/2026:
– Extinção da emissão unificada
Fonte: Prefeitura de Rio Preto
