A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) define nesta terça-feira (10) o futuro administrativo de sua cúpula para os próximos anos. Está prevista para a sessão ordinária a votação, em segundo turno e caráter conclusivo, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026, que autoriza deputados distritais reeleitos a disputarem novamente o comando da Casa nos dois primeiros anos da próxima legislatura (2027-2029).
A medida, que já havia passado pelo primeiro crivo do plenário em 27 de outubro com 17 votos favoráveis e 6 contrários, mexe diretamente com a correlação de forças políticas no parlamento brasiliense. Apresentada inicialmente pelo deputado Pastor Daniel de Castro (PP) e outros parlamentares, a regra mantém o formato tradicional de mandatos bienais para a Mesa Diretora e veda a recondução no meio do mesmo mandato, mas abre a brecha para a continuidade de lideranças que renovarem suas cadeiras nas urnas.
Impacto direto na composição da Mesa Diretora
Caso o texto seja ratificado pelos parlamentares, oito dos nove atuais integrantes da direção da Casa que conseguiram se reeleizar no pleito geral estarão aptos a pleitear a permanência em seus postos. O grupo inclui o atual presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB), no cargo desde 2023, e o próprio Pastor Daniel Castro, que ocupa a primeira-secretaria.
A exceção na atual composição é a segunda vice-presidenta, Paula Belmonte (PSDB), que optou por disputar o Executivo local e ficou de fora da nova legislatura. O restante da cúpula, estruturado por meio de articulações políticas consolidadas ao longo dos últimos anos, mantém o direito de concorrer, alimentando debates sobre a renovação institucional.
O argumento da simetria constitucional e a jurisprudência do STF
Defensores da emenda sustentam que a alteração busca alinhar a legislação do Distrito Federal ao entendimento aplicado no Congresso Nacional. Segundo o Pastor Daniel de Castro, o texto resgata o espírito original da Lei Orgânica ao impedir apenas a reeleição interna em uma mesma legislatura, permitindo a disputa quando um novo ciclo político se inicia.
Por outro lado, o tema esbarra em recentes entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte tem reiterado que a perpetuação de lideranças no comando de assembleias legislativas e câmaras distritais fere os princípios republicanos da alternância de poder e da temporariedade, ainda que haja autonomia para os estados e o Distrito Federal regulamentarem suas dinâmicas internas.
A divergência jurídica no parlamento
Durante a tramitação em primeiro turno, o deputado Thiago Manzoni (PL) tentou emplacar um substitutivo para limitar expressamente a permanência a no máximo dois mandatos consecutivos no mesmo cargo, independentemente de virada de legislatura. A manobra regimental não prosperou, mas evidenciou o receio de parte dos parlamentares quanto à segurança jurídica da nova regra e a possíveis questionamentos judiciais futuros.
Enquanto a votação decisiva se aproxima, os bastidores da CLDF refletem o embate entre a estabilidade político-administrativa defendida pelos atuais dirigentes e a exigência de renovação institucional cobrada por setores da sociedade civil e por parlamentares oposicionistas.
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