O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que o trecho da Lei de Impeachment referente ao afastamento de ministros do STF “caducou”, ou seja, perdeu sua validade ao longo do tempo.
Mendes defendeu a decisão liminar que suspendeu esse trecho da lei, estabelecendo que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode denunciar ministros do Supremo ao Senado. O ministro negou que a decisão visasse proteger membros da Corte.
Durante um painel sobre segurança jurídica, Mendes justificou a urgência da medida, alegando que o contexto atual exige ação imediata do Judiciário, devido ao uso eleitoreiro da legislação e ao acúmulo de 81 pedidos de impeachment contra ministros do Supremo no Senado, com grande parte deles direcionados ao ministro Alexandre de Moraes.
Mendes afirmou que a decisão foi motivada pelo grande número de pedidos de impeachment e pelo uso de campanhas eleitorais para obter maioria no Senado com o objetivo de afastar ministros do STF.
O ministro também ressaltou a antiguidade da lei de 1950 e sua incompatibilidade com a Constituição de 1988, sugerindo a necessidade de uma nova Lei do Impeachment.
O ministro Flávio Dino também comentou sobre o tema, enfatizando o grande número de pedidos de impeachment pendentes de análise na Presidência do Senado. Para Dino, a legislação não foi concebida para o uso que está sendo feito atualmente, e os 81 pedidos de impeachment representam uma situação inédita. Ele defendeu a necessidade de analisar a plausibilidade das imputações, questionando se não se trata de mais um capítulo de disputa política. Dino também defendeu a decisão liminar de Mendes, considerando-a uma técnica decisória comum.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
