Em um desdobramento que acende o debate sobre os limites da ação policial e a salvaguarda dos direitos individuais, a Justiça do Rio de Janeiro determinou, esta semana, o trancamento e arquivamento de um inquérito policial que investigava o vereador Salvino Oliveira Barbosa (PSD). A decisão, proferida pelo juiz Renan de Freitas Ongaratto, da 2ª Vara Especializada em Organização Criminosa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), não apenas encerra o caso, mas também tece severas críticas à conduta da Polícia Civil na condução das investigações, apontando para uma série de irregularidades e, inclusive, a prática de “pescaria de provas”.
O vereador, que é ex-secretário municipal da Juventude na gestão do então prefeito Eduardo Paes (PSD), havia sido preso em 11 de março sob a acusação de suposto envolvimento com o Comando Vermelho (CV), uma das principais facções criminosas do estado. A prisão gerou grande repercussão, mas foi breve: apenas dois dias depois, uma decisão judicial o colocou em liberdade. Na época, o próprio Eduardo Paes criticou veementemente a ação policial, denunciando o que considerou uma clara “perseguição política”. Salvino Oliveira Barbosa, eleito em 2024 e em seu primeiro mandato como vereador, viu sua trajetória política ser atravessada por uma investigação que, agora, é desmontada pela própria Justiça.
A Investigação sob o Crivo Judicial: Críticas à Polícia Civil
A decisão do juiz Renan de Freitas Ongaratto é incisiva ao detalhar as falhas e vícios da investigação. Segundo o magistrado, a Polícia Civil fundamentou o inquérito contra Salvino Oliveira Barbosa principalmente na menção de seu nome por terceiros em uma conversa de WhatsApp. Um dos interlocutores era Edgar Alves de Andrade, conhecido como Doca, apontado como líder do Comando Vermelho. A suposta conversa, datada de 25 de março de 2025, registrava uma autorização para que o vereador atuasse na Comunidade da Gardênia Azul e recebesse suporte para seus projetos.
No entanto, para o juiz, a citação isolada em uma mensagem não era suficiente. “Até o presente momento não há, porém, qualquer outro elemento concreto que indique conduta criminosa praticada pelo investigado”, afirmou Ongaratto na decisão. Essa ausência de corroboração sólida foi um dos pilares para o trancamento do inquérito, sinalizando que a investigação carecia de justa causa para prosseguir.
Irregularidades Processuais e a Coercitividade Disfarçada
Além da fragilidade das evidências, o magistrado apontou uma “série de irregularidades praticadas pela autoridade policial na condução das investigações”. Dentre elas, destacam-se os mandados de condução coercitiva a pessoas próximas ao vereador, incluindo pastores de sua igreja e seus avós. Estas medidas foram realizadas “sob ameaça de crime de desobediência”, o que questiona a legalidade e a voluntariedade dos depoimentos.
O juiz citou, por exemplo, o caso do pastor Miquea de Souza Brandão, submetido a condução coercitiva e depoimento às 21h25min. Curiosamente, o termo de declaração registrava seu comparecimento como voluntário, o que, para Ongaratto, representava uma tentativa de “maquiar a coercitividade da medida”. Ainda mais grave, os avós do vereador foram interrogados sem a presença de advogados, “sendo obrigados a responder perguntas sobre a vida pessoal do investigado, sua rotina na Igreja, suas finanças familiares e aspectos de sua infância, temas totalmente alheios ao objeto da investigação criminal”.
Divulgação Precipitada de Dados Financeiros
Outro ponto de forte crítica foi a atuação da Polícia Civil na divulgação de dados financeiros. A corporação chegou a divulgar, inclusive em suas redes sociais institucionais, a existência de movimentações financeiras supostamente atípicas, como um depósito de R$ 100 mil recebido pelo vereador. Ocorre que tais informações, segundo o juiz, “sequer embasado o pedido de prisão temporária ou constassem formalmente nos autos”. Salvino, por sua vez, justificou a origem do dinheiro como um prêmio recebido da Organização das Nações Unidas (ONU) por sua atuação social. A divulgação prematura e sem base formal fragiliza a credibilidade da investigação e pode ter impactado a imagem pública do investigado de forma irreversível.
A Perigosa "Pescaria de Provas" e o Cenário Político
O juiz Renan Ongaratto foi categórico ao identificar a prática de “fishing expedition”, ou pescaria de provas. No jargão jurídico, essa é uma prática ilegal caracterizada pela investigação genérica e indiscriminada, em que as autoridades buscam indícios de crime sem um alvo ou causa provável definida, na esperança de “pescar” qualquer delito. Tal conduta é veementemente repudiada pela jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, por violar princípios fundamentais do devido processo legal e da proteção contra investigações abusivas. O magistrado notou que, após a prisão e soltura do vereador, as investigações se intensificaram “sem novos indícios concretos”, o que reforça a suspeita de uma busca indiscriminada por qualquer elemento incriminador.
A gravidade da situação se aprofunda com a menção de que as “condutas apuradas suscitam diversos questionamentos acerca de possível utilização do aparato investigativo para fins de perseguição política“. O próprio juiz acrescentou na decisão que “a possível instrumentalização do inquérito policial para fins eleitorais e políticos constitui desvio de finalidade incompatível com o ordenamento jurídico”. Essa declaração ressoa com as acusações iniciais de Eduardo Paes e insere o caso em um cenário político conturbado. Paes, ex-chefe de Salvino, deve enfrentar nas urnas, em outubro, o deputado estadual Douglas Ruas (PL), aliado do ex-governador Cláudio Castro (PL), cujas próprias questões de inelegibilidade e renúncia recente adicionam complexidade ao panorama político fluminense.
Implicações da Decisão para a Justiça e a Sociedade Fluminense
A decisão da Justiça do Rio de trancar e arquivar o inquérito contra o vereador Salvino Oliveira Barbosa, acompanhada de duras críticas à Polícia Civil, transcende o caso individual. Ela serve como um lembrete fundamental da importância do controle judicial sobre as atividades de investigação, especialmente em um estado como o Rio de Janeiro, que enfrenta desafios complexos no combate à criminalidade organizada e na manutenção da ordem democrática. A denúncia de “pescaria de provas” e a suspeita de instrumentalização política ressaltam a necessidade de que as instituições operem com rigor técnico, legalidade e imparcialidade, protegendo tanto a sociedade de criminosos quanto os cidadãos de investigações arbitrárias.
Para a sociedade, o caso levanta questionamentos cruciais sobre a responsabilidade das forças policiais e a defesa dos direitos individuais frente ao poder do Estado. A atuação firme do TJRJ em coibir abusos e assegurar o devido processo legal reforça a confiança na Justiça como pilar essencial da democracia. É um alerta para que as investigações sejam pautadas por evidências concretas e respeito às garantias constitucionais, e não por suposições ou interesses alheios à busca pela verdade e pela justiça.
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