A Câmara de Rio Preto rejeitou durante a sessão desta terça-feira, 19 de maio, os dois requerimentos que buscavam a instalação de Comissão Processante (CP) contra o prefeito Fábio Candido (PL). Oito vereadores se manifestaram favoravelmente à abertura das comissões e 14 foram contrários.
A primeira proposta de investigação era de autoria do suplente Fabiano de Jesus (PSOL), representante da Atem, o Sindicatos dos Trabalhadores em Educação Municipal.
A segunda proposta foi protocolada pela médica e presidente do Sindicato dos Médicos, Merabe Muniz (Avante). Os requerimentos buscavam investigar uma série de supostas infrações político-administrativas, entre elas o convênio firmado – e já rompido – com a Santa Casa de Casa Branca (SP), orçado em quase R$12 milhões. Até o momento, a instituição devolveu R$850 mil.
A análise dos pedidos de comissões processantes foi feita na parte da manhã. Já à tarde, no período dedicado à votação de projetos, os parlamentares analisaram uma pauta composta por oito itens.
Em primeiro turno, recebeu parecer favorável projeto de lei complementar encaminhado pelo prefeito, que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado (PPI). A matéria prevê descontos de até 100% de juros e multa para débitos em atraso. O programa terá validade de 60 dias após entrada em vigor da lei.
Também do Executivo, a pauta listava projeto de lei que revoga o título de utilidade pública do Centro Espírita Luz, Amor e Caridade de São João Batista. Segundo a justificativa da proposta, a entidade não se encontra mais em funcionamento. Essa matéria recebeu parecer favorável em primeiro turno.
De autoria de Alexandre Montenegro (PL), recebeu parecer positivo, em segundo turno, o projeto que cria o Programa de Transparência de Limpeza e Zeladoria Urbana no município. Entre os objetivos da medida está a divulgação do planejamento e da agenda de atividades do serviço de limpeza e zeladoria, de forma semanal, por meio do site da Prefeitura.
Os parlamentares aprovaram, em segunda discussão, matéria de autoria de Abner Tofanelli (PSB). A medida obriga a presença de intérprete de Libras na rede municipal de saúde (unidades de pronto atendimento e hospitais).
Já em primeiro turno, os vereadores acataram projeto de Odélio Chaves (Podemos), que cria a Política Municipal de Promoção, Prevenção e Atendimento em Saúde Mental.
De Renato Pupo (Avante), foi aprovada a proposta que estabelece critérios para a nomeação de ruas e avenidas do município em novos loteamentos.
A medida prevê que 20% das nomeações serão feitas pelo Executivo, por meio de decreto, e os 80% restantes pelos vereadores, divididas de maneira igualitária entre os 23 parlamentares. Essa matéria foi apreciada em regime de urgência, sendo aprovada na legalidade e no mérito na mesma sessão.
Adiados
Projeto de Montenegro que propõe alteração no nome da Guarda Civil Municipal teve análise adiada. O autor solicitou vista da matéria por 20 sessões.
Foi adiado também a votação de projeto de resolução da Mesa Diretora. A matéria altera o Regimento Interno da Câmara, no que diz respeito ao número de títulos de Cidadão Honorário que podem ser concedidos por cada vereador. O pedido de vista por uma sessão foi solicitado por Paulo Pauléra (Progressistas).
Fonte: Câmara Municipal
