O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei de extrema relevância para a proteção social e os direitos da infância no país. A medida atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para adequá-lo às diretrizes constitucionais e garantir expressamente no texto legal a obrigatoriedade da educação básica e gratuita para a faixa etária dos quatro aos 17 anos.
Com a aprovação na Casa legislativa, o texto segue agora para a mesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem o prazo constitucional para sancionar a matéria e transformá-la em lei federal. A iniciativa representa um marco no alinhamento das legislações brasileiras voltadas à garantia de direitos de crianças e jovens.
Harmonização legislativa e combate à evasão
Embora a obrigatoriedade escolar dos quatro aos 17 anos já estivesse prevista na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) desde a Emenda Constitucional nº 59, de 2009, o ECA ainda carecia dessa atualização textual explícita.
Especialistas em direitos da infância apontam que a alteração não cria uma nova obrigação na prática pedagógica, mas fortalece o arcabouço jurídico de proteção. Ao inserir o dispositivo no ECA — que é o principal instrumento de defesa e responsabilização do Estado e das famílias em relação aos menores —, o poder público ganha mais ferramentas legais para o combate à evasão escolar e o monitoramento da frequência.
O impacto na rede pública de ensino
A inclusão formal reforça o papel dos conselhos tutelares, do Ministério Público e do poder judiciário na cobrança por vagas na educação infantil (pré-escolar) e no ensino médio. A medida joga luz sobre os desafios históricos do Brasil na universalização do acesso e na permanência de adolescentes no ensino médio, etapa que registra os maiores índices de abandono e distorção idade-série.
Nas redes sociais, a aprovação foi recebida com debate por entidades da sociedade civil e educadores, que enxergam na medida um passo importante, mas ressaltam que a obrigatoriedade legal precisa vir acompanhada de investimentos contínuos em infraestrutura escolar, valorização docente e programas de assistência estudantil.
Próximos passos e compromisso com a informação
Agora, com o envio do texto para sanção presidencial, a expectativa é que o governo federal valide a alteração sem vetos, consolidando a mudança no estatuto que rege a cidadania infantojuvenil no Brasil há mais de três décadas.
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Fonte: https://noticias.uol.com.br
